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O que é direito de arrependimento? – Ariadne Celinne Advocacia: Atendimento Online e Presencial
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Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além de compras pela internet, ele
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Direito de Arrependimento
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegura que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias após sua contratação, caso
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